Implantação do Regime Complementar e o futuro do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Sou médico, tenho direito à aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

TJ catarinense obriga município a oferecer transporte para jovem portadora de hidrocefalia

Corte entendeu que é dever do Estado arcar com tratamento de pessoas que não tem condições de pagá-lo

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

A posição da fazenda pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo

O presente trabalho abordou a posição da Fazenda Pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo.

O laudo para Aposentadoria Especial pode ser extemporâneo?

Por Bruno Sá Freire Martins

Passando a PEC Paralela a Reforma já passa a valer para servidores estaduais e municipais?

O presente artigo discorre sobre a reforma da Previdência.

Famílias desabrigadas após desabamento de edifício vão receber auxílio-aluguel

União, Estado e Município de São Paulo foram condenados em ação civil pública

O professor universitário pode ter aposentadoria pelo exercício do magistério?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Lei do ES sobre comunicação por falta de pagamento de serviços públicos é inconstitucional

Para PGR, norma só seria válida se ficar restrita a empresas e concessionárias de titularidade estadual

Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, manteve decisão que determinou ao Município de Montenegro disponibilizar a menino ensino infantil público ou comprar vaga na rede privada, sob pena de bloqueio de valores.

Dilma assina projeto de cotas no serviço público

Presidente assinou mensagem encaminhando projeto de lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos

Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento. Laudo Médico Particular

Mesma credibilidade do médico da rede pública.

SUS deve custear tratamento de pacientes com câncer avançado

A sentença inicial veio após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, para que fosse determinado o imediato custeio do medicamento, sob pena de bloqueio do valor correspondente à conta do Tesouro Estadual

Estado custeará tratamento de idoso com osteoporose

Sentença de primeiro grau obrigou o Estado a arcar com as despesas do medicamento Aclasta.

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

OAB quer acabar com nepotismo nos três Poderes

Procurador-geral da República contesta lei do DF